Entenda o que é a PEC 33

Escrito por túlio pires bragança Google
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Entenda o que é a PEC 33
PEC 33 propõe mais força ao poder legislativo (Jupiterimages/Photos.com/Getty Images)

Entre as muitas propostas de leis polêmicas que tramitam no Congresso Nacional, uma das que mais se destaca é a PEC 33, abreviatura de Proposta de Emenda Constitucional 33/2011. Essa alteração, sugerida pelo deputado Nazareno Fonteles do PT (Partido dos Trabalhadores), toca em um tema bastante delicado que é o controle de constitucionalidade. Advogados, juízes, juristas, políticos e até mesmo cidadãos normais questionam bastante a intenção da proposta e alegam que fere a independência dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

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A proposta

Uma das principais alterações que a Proposta de Emenda Constitucional 33 pretende fazer é a quantidade de votos de membros de tribunais necessária para declarar uma lei inconstitucional. Atualmente a Constituição dita uma maioria simples dos membros do STF (Supremo Tribunal Federal), 6 ministros, é suficiente. Porém, a PEC 33 modifica esse número para 9 ministros e ainda condiciona essa decisão a uma aprovação feita por deputados e senadores do Congresso Nacional, caso o assunto seja uma emenda constitucional. A emenda não vale para leis comuns.

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Proposta limita o poder do Judiciário (Hemera Technologies/Photos.com/Getty Images)

Nazareno Fonteles, o criador da PEC 33

Segundo o criador da PEC 33, o deputado federal do PT Nazareno Fonteles, sua emenda não fere a constituição nem altera a harmonia entre os três poderes, mas sim os fortalece. Fonteles alega que o STF vem constantemente violando as prerrogativas do Congresso Nacional, ferindo cláusulas pétreas da separação dos poderes e do voto direto e universal. Segundo ele, a emenda é um avanço na democracia, já que o Legislativo e, consequentemente os brasileiros, começam a ter também participação direta no controle de constitucionalidade de temas polêmicos.

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Deputado do Partido dos Trabalhadores foi o autor da PEC 33 (Oscar Sabetta/Getty Images News/Getty Images)

Críticas à PEC 33

Para muitos advogados e juristas, a PEC 33 foi criada como um tipo de retaliação às duras penas que o STF estabeleceu aos condenados pelo escândalo do Mensalão (Ação Penal 470). Para outros críticos, desequilibra os poderes da República, já que torna o Judiciário submisso ao Legislativo. O próprio presidente do STF, Joaquim Barbosa, declarou publicamente que é contra a emenda. Marcus Vinicius Furtado, presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também se posicionou de forma negativa em relação a proposta.

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Críticos alegam que proposta altera harmonia entre poderes (Stockbyte/Stockbyte/Getty Images)

Protestos

Depois que a PEC 37, que diminuía os poderes de atuação do Ministério Público, foi rejeitada em votação no Congresso Nacional, as atenções dos manifestantes brasileiros se voltou para a 33. A Avenida Paulista foi palco de uma das várias manifestações contra a emenda proposta por Nazareno Fonteles. As pessoas que foram as ruas alegam que a medida partidariza decisões que devem ser feitas de maneira imparcial por juízes. Muitos deputados votariam somente de acordo com sua orientação religiosa ou partidária, sem levar em conta o que a própria Constituição Federal diz.

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Manifestantes são contra a PEC 33 (Rafael S. Fabres/Getty Images News/Getty Images)

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