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Entendendo a Lei Rouanet

Criada em 1991, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (N° 8.313/91), mais conhecida como Lei Rouanet, tem como objetivo promover a cultura no Brasil através de incentivos fiscais. Com a Lei Rouanet, empresas e pessoas físicas podem aplicar parte do imposto de renda em manifestações culturais, como cinema, teatro, música, artes plásticas, produção editorial e até mesmo na preservação patrimonial.

Com a Lei Rouanet, empresas e pessoas físicas podem aplicar parte do imposto de renda em manifestações culturais, como cinema, teatro e música (Stockbyte/Stockbyte/Getty Images)

PRONAC

Foi através da Lei Rouanet que foi criado o Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC), que é responsável por canalizar recursos para o desenvolvimento do setor cultural, estimulando a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais. São também atribuições do PRONAC a conservação do patrimônio histórico e artístico, o estímulo à difusão da cultura brasileira e a garantia da diversidade regional. O PRONAC é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART).

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Fundo Nacional de Cultura

O Fundo Nacional de Cultura (FNC) é constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais. Com estes recursos, o Ministério da Cultura (MinC) pode conceder prêmios, apoiar a realização de intercâmbios culturais e outros tipos de programas a serem divulgados por edital. As propostas que não se enquadram em programas específicos, mas que tenham afinidade com as políticas da área cultural, são chamadas de propostas culturais de demanda espontânea. Para receber apoio do fundo, elas devem ser escolhidas por processos seletivos realizados pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (Sefic).

Fundos de Investimento Cultural e Artístico

Outro mecanismo autorizado pela Lei Rouanet foi o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART). O Fundo não tem personalidade jurídica e caracteriza-se por uma comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos, mas, no entanto, desde a sua criação, nunca foi utilizado. O governo pretende aumentar a sua atratividade, com uma maior dedução fiscal, para que seja uma alternativa atrativa para projetos com grandes chances de retorno financeiro.

Mecenato

O Mecenato é um dos mecanismos de implementação do Pronac, o Programa Nacional de Apoio a Cultura. Com ele, é possível captar recursos para projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura junto às pessoas físicas e jurídicas, através da dedução do imposto de renda. Podem incentivar projetos culturais, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e as pessoas físicas pagadoras de imposto de renda.

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Recursos

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