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O que é a Lei Maria da Penha

Escrito por érica frança
O que é a Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha aumenta punição para homens que praticam a violência contra a mulher

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Muitas leis brasileiras são conhecidas pelo seu nome popular, mas não pelo seu conteúdo. Isso acontece com a Lei Maria da Penha, que desempenha importante papel na sociedade em defesa da mulher e contra a violência de gênero. Esta legislação defende os direitos femininos e pune atos contra a integridade física e mental das cidadãs. Confira abaixo mais detalhes sobre a lei Maria da Penha.

A lei

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A lei número 11.340, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, aumentou o rigor das punições contra a violência à mulher que ocorre em âmbito doméstico ou familiar. Logo após o primeiro dia que a lei entrou em vigor, um homem foi preso no Rio de Janeiro ao tentar estrangular sua ex-esposa. A lei alterou o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Maria da Penha

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A mulher que dá nome à lei é uma farmacêutica cearense que foi vítima de violência doméstica por seis anos. O ex-marido tentou assassiná-la por ciúmes, no ano de 1983. Na primeira tentativa, vítima de arma de fogo, Maria da Penha ficou paraplégica. A segunda tentativa de homicídio foi por choques e afogamento. Seu marido ficou apenas dois anos preso em regime fechado, o que motivou Maria da Penha a lutar por maior rigor na punição contra crimes de violência contra a mulher em ambiente doméstico.

Mais rigor

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A nova legislação, que leva o nome de Maria da Penha, possibilitou a prisão em flagrante contra agressores de mulheres em ambientes domésticos. Também permitiu que possa ser decretada a prisão preventiva dos agressores. Além disso, agora o agressor não pode apenas ser punido com a prática de penas alternativas, como a entrega de cestas básicas, por exemplo. O tempo de prisão também aumentou, de um para três anos. Pela Lei Maria da Penha, agressores também podem ser impedidos, por medida judicial, de se aproximar da esposa agredida e dos filhos.

Punição

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Os crimes cometidos contra as mulheres não podem mais receber pena apenas pecuniária, ou seja, as penas alternativas. Agora, estes crimes são julgados por juizados/varas especializadas em violência doméstica e familiar contra as mulheres. Estes equipamentos devem contar com equipe especializada em atender a mulher vítima de violência, tendo psicólogos e assistentes sociais treinados e humanizados. A lei também cria mecanismos para a educação do agressor, a fim de que se encerre o ciclo da violência.

Políticas públicas

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A Lei Maria da Penha também foi um ganho no que se refere ao aumento de políticas públicas voltadas exclusivamente para as mulheres e, principalmente, para as que estão em situação de violência. Com a legislação, foram criados serviços específicos de atendimento, como as delegacias especializadas e centros para o atendimento à mulher em situação de violência. Também foram criados serviços de abrigo e de saúde direcionados às vítimas. Além disso, as políticas têm sido feitas com ênfase nas mulheres. O programa de transferência de renda do governo federal, o Bolsa Família, é depositado em nome da mulher, por exemplo.

ONU

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A Lei Maria da Penha nasceu a partir da luta de uma mulher vítima de violência por muitos anos, com apoio de Organizações Não Governamentais, movimentos feministas e pressão internacional, após a Organização das Nações Unidas (ONU) exigir uma atitude do governo brasileiro em punir atos de violência de gênero. Hoje, ela é reconhecida internacionalmente. A legislação brasileira é considerada uma das três melhores do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, segundo informações da publicação Mulheres e Direitos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A secretaria é também uma das ferramentas para se coibir a intolerância e violência de gênero no País.

Central de Atendimento à Mulher

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Para denunciar a violência doméstica ou em âmbito familiar -- ou mesmo a violência psicológica e assédio moral, as mulheres contam com um número de telefone, o 180. As ligações podem ser feitas de qualquer parte do País e são gratuitas. O atendimento é feito 24 horas, todos os dias. Uma mulher vítima de violência também pode recorrer à Polícia Militar, pelo número 190. Após a denúncia ao 180, a mulher é encaminhada ao serviço especializado, onde receberá a orientação necessária. Há uma rede de saúde voltada a este tipo de ocorrência, bem como de assistência social.

180 Internacional

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A Central de Atendimento à Mulher também atende as mulheres que estão vivendo na Espanha, Portugal e Itália. Se uma brasileira em um destes países estiver sofrendo violência, ela pode entrar em contato com o 180, onde receberá as orientações em português, inclusive sobre o auxílio que pode ser prestado pelos consulados brasileiros. As mulheres que estão na Espanha devem ligar para 900 990 055, digitar a opção 1 e, em seguida, informar à atendente (em português) o número 61-3799.0180. Em Portugal, o número é o 800 800 550. Depois, opção 1 e informar o número 61-3799.0180. Quem está na Itália e é vítima de violência deve ligar para 800 172 211, fazer a opção 1 e, depois, informar o número 61-3799.0180.

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