Leis criminais da Argentina

Escrito por will gish | Traduzido por ricardo guardati
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Leis criminais da Argentina
Cada uma das 23 províncias da Argentina tem seu próprio sistema legal (argentina flag image by Vladislav Gajic from Fotolia.com)

O código penal da Argentina é parte da constituição nacional do país sul-americano. Promulgada pela primeira vez em 1853, a Constituição foi alterada regularmente desde então, incluindo uma modernização drástica em 1994. O cumprimento do código penal é providência do sistema judicial da Argentina. Apelações de decisões penais devem ser levadas perante o Supremo Tribunal Provincial ou Superior Tribunal dos respectivos estados da nação.

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Processo Judicial

A lei argentina determina uma série de passos que devem ser seguidos no caso de alguém ser acusado de um crime. Primeiro, um juiz criminal é encarregado de decidir se há ou não provas suficientes para levar o caso a julgamento. No caso do juiz aprovar o caso, o código penal da Argentina estipula que ele seja levado perante um tribunal penal, que é um tribunal de juízes. O primeiro juiz também é encarregado de apresentar suas provas e acusações contra o criminoso a ser julgado. Em um processo penal de exclusividade da Argentina, essas acusações se tornam o argumento no qual a acusação se baseia.

Crimes tecnológicos

Em 2008, a Argentina alterou seu código penal para incluir crimes de natureza tecnológica. Os crimes adicionados ao código existente incluem a distribuição e posse de pornografia infantil, violações da lei por e-mail, acesso ilegal a sistemas de informação, distribuição de vírus e danos a sistemas de informação, crimes agravados contra sistemas de informação e interrupção das comunicações. O artigo 128 do Código Penal define o castigo para a distribuição digital de imagens de sexo explícito de menores, de seis meses a quatro anos de prisão, e a posse de tais imagens de quatro meses a dois anos de prisão.

Acusações Criminais envolvendo Drogas

Em agosto de 2009, a Corte Suprema da Argentina considerou inconstitucional que a posse de maconha para uso pessoal seja um crime passivo de punição criminal. A lei foi promulgada como a primeira de várias leis latino-americanas de liberalização de drogas, destinadas a focar mais em evitar a venda e distribuição em grande escala e, assim, combater a guerra contra as drogas, não contra o usuário de drogas.

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