O que é uma mensagem SMS ilegal?

Escrito por fraser sherman Google | Traduzido por marcos vinicios de araújo barros
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O que é uma mensagem SMS ilegal?
As campanhas publicitárias em SMS podem atacar o seu telefone (Zedcor Wholly Owned/PhotoObjects.net/Getty Images)

Um arquivo de SMS é uma mensagem enviada através do Short Message Service, o sistema de celular que permite enviar mensagens de texto. Assim como outros sistemas de comunicação eletrônicos, como o e-mail, os telefones celulares se tornaram uma ferramenta de marketing e para bombardear os consumidores com spam. No âmbito da Lei de Proteção ao Consumidor, exclusivamente a respeito dos usuários de telefone celular, algumas mensagens de texto são ilegais. Portanto, você tem o direito de processar caso receba uma mensagem SMS considerada ilegal.

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O problema

Um artigo no site Mobile Marketing Watch diz que as empresas de celular que oferecem o serviço de mensagem de texto são parte do problema, uma vez que elas encontraram maneiras de fornecer aos comerciantes os números dos telefones dos clientes sem a aprovação destes.

A lei

Uma lei federal de proteção aos usuários de telefonia móvel e ação contra pornografia e propagandas não solicitadas dão aos clientes várias formas de defesa contra esse tipo de serviço de mensagem de texto. As empresas não podem, legalmente, enviar uma mensagem para o seu telefone sem permissão prévia. Elas podem enviar mensagens de texto, desde que não sejam automáticas. Porém, você pode colocar seu nome em uma lista geral para bloqueá-las. Mesmo com o nome na lista, as empresas podem enviar mensagens para você, caso tenha um relacionamento comercial com elas ou se você consentiu que fizessem isso.

Consentimento prévio

A definição de consentimento prévio é algo que causa desentendimento entre as empresas e consumidores no tribunal. Em um julgamento de 2009, um tribunal decidiu que uma empresa que recebeu aprovação para dar números de telefones celulares para seus afiliados entendeu de forma errada o sentido da palavra. Foram dados números para empresas que não cumprem os seus próprios padrões. Em resposta a uma ação judicial acionada por um proprietário de celular, Christopher Kramer, duas empresas alegaram que a definição de consentimento era muito vaga e que violava seus direitos de livre expressão. O juiz rejeitou o argumento em 2011.

Considerações

Os juízes têm frequentemente decido contra as empresas quando processos envolvendo mensagens SMS vão parar na mão deles. O site Media Post diz que as empresas que obtêm listas de números de telefone completos de terceiros estão correndo um risco de que este "consentimento prévio" não proceda no tribunal. A decisão de 2011, favorável ao cliente Christopher Kramer, poderia, eventualmente, resultar em uma ação coletiva em que vários proprietários de celular entrariam juntos na justiça contra as empresas que enviam SMS sem autorização.

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