Quais os passos para celebrar um casamento gay de acordo com as leis brasileiras

Escrito por paula haefeli Google
  • Compartilhar
  • Tweetar
  • Compartilhar
  • Pin
  • E-mail
Quais os passos para celebrar um casamento gay de acordo com as leis brasileiras
Agora é permitido celebrar casamentos civis homoafetivos no Brasil (Jeffrey Hamilton/Digital Vision/Getty Images)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em maio de 2013, uma resolução que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Até então, apenas a união estável entre homossexuais era reconhecida. A decisão do CNJ, aprovada por 14 votos a 1, estabelece que, de agora em diante, os cartórios de registro civil devem celebrar a união entre parceiros do mesmo sexo. Conheça a seguir mais detalhes sobre a resolução 175, que permite o casamento civil, os direitos inerentes e o que é necessário para formalizar a relação homoafetiva.

Outras pessoas estão lendo

A resolução 175

O CNJ supervisiona e regula a atuação da Justiça no Brasil. A Resolução 175, segundo o órgão, busca colocar a legislação em dia com a pauta pública a favor do casamento gay, complementando uma decisão de maio de 2011 que reconheceu a união estável entre homossexuais. A Resolução proíbe “às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. Ou seja, estabelece que os homossexuais possuem os mesmos direitos dos casais heterossexuais no momento de realizar o pacto nupcial em cartório. Além disso, garante o mesmo direito civil a todos.

Quais os passos para celebrar um casamento gay de acordo com as leis brasileiras
A Resolução 175 oficializa o casamento entre homossexuais (BananaStock/BananaStock/Getty Images)

Escolha entre casamento e união estável

Desde maio de 2011, já era permitido celebrar a união estável entre homossexuais no Brasil, que assim como o casamento civil, garante os mesmos direitos sobre os bens do casal e praticamente todos os direitos relacionados a pensão, planos de saúde e benefícios trabalhistas. Nos dois casos, deve haver um contrato firmado em cartório para comprovar a união, onde os direitos de cada parte devem estabelecidos: o casal deve decidir se dividirá ou comungará seus bens em caso de separação. No entanto, através da união estável, o casal continua possuindo o estado civil de solteiro e é impedido de possuir certos benefícios reservados apenas a casados, como a adoção de crianças em conjunto e recebimento de metade dos bens do parceiro em caso de morte (na união estável, a divisão de bens é igual entre o parceiro sobrevivente e os parentes diretos do falecido).

Quais os passos para celebrar um casamento gay de acordo com as leis brasileiras
O casamento e a união estável são definidas por contrato em cartório (Medioimages/Photodisc/Photodisc/Getty Images)

Procedimentos necessários para o casamento

Para realizar o casamento civil, tanto para casais gays quanto heterossexuais, é necessário iniciar o processo de habilitação pelos noivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais mais próximo de suas residências fixas. Em seguida, o cartório realiza no local e no Diário Oficial do município a publicação do edital dos proclames de casamento. Ao final de 15 dias, se não houver qualquer impedimento por terceiros, os noivos são considerados habilitados e basta definir a data para realizar a assinatura do contrato. Também é permitido, para casais que já estão em união estável lavrada em cartório, converter a relação em casamento para garantir todos os direitos.

Quais os passos para celebrar um casamento gay de acordo com as leis brasileiras
O processo de casamento civil homossexual é igual ao heterossexual (Creatas/Creatas/Getty Images)

Direitos do casal

Os casais homossexuais e heterossexuais passam a ter os mesmos direitos a partir do casamento civil. A posse da certidão comprova a união do casal e garante direitos que são estendidos a qualquer outro par com contrato nupcial. É possível, por exemplo, usar o sobrenome do parceiro e adotar filhos em conjunto sem a necessidade de medida judicial. Além disso, pode-se selecionar o regime de bens. Outros direitos adquiridos são a pensão alimentícia e guarda de filhos em caso de separação, pensão e benefícios concedidos no trabalho e herança em caso de falecimento de uma das partes do casal.

Quais os passos para celebrar um casamento gay de acordo com as leis brasileiras
Casais gays podem adotar sem necessidade de interferência da justiça (BananaStock/BananaStock/Getty Images)

Divórcio e divisão de bens

Assim como qualquer casal heterossexual, os casais homossexuais têm pleno direito a divórcio e a definir, por meio de pacto antenupcial, o regime de bens adotado. Por lei, todo casamento é realizado com regime de comunhão parcial, ou seja, os bens anteriores ao casamento continuam pertencendo apenas ao titular, e o que for adquirido após o casamento pertence a ambos. Para modificar o regime, a decisão deve ser firmada através de escritura pública, antes mesmo do casamento. Com o divórcio, a partilha de bens é realizada conforme o pacto antenupcial e, em caso de haver filhos, a guarda e a pensão alimentícia são definidas judicialmente.

Quais os passos para celebrar um casamento gay de acordo com as leis brasileiras
Casais gays podem definir o regime de bens e têm direito a divórcio (Medioimages/Photodisc/Photodisc/Getty Images)

Não perca

Filtro:
  • Geral
  • Artigos
  • Slides
  • Vídeos
Mostrar:
  • Mais relevantes
  • Mais lidos
  • Mais recentes

Nenhum artigo disponível

Nenhum slide disponível

Nenhum vídeo disponível