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O que é a redução da maioridade penal?

Um intenso debate sobre a redução da maioridade penal ganhou espaço na sociedade brasileira. O aumento no número de crimes envolvendo menores de idade acendeu ainda mais essa discussão. A primeira consequência foi colocar na berlinda a atual legislação do País, amparada pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Saiba como funcionam as leis brasileiras, no tocante a crimes cometidos por adolescentes, e quais são as mudanças que vêm sendo propostas.

Maioridade penal no Brasil é de 18 anos (Thinkstock Images/Stockbyte/Getty Images)

As leis atuais

Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos, devidamente regulamentada pelo artigo 228 da Constituição Federal e reforçada pelo artigo 27 do Código Penal. Há ainda o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aprovado pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O artigo 104 deste estatuto determina que a internação só pode ser aplicada a jovens a partir dos 12 anos e, mesmo assim, não pode exceder os três anos, por cada infração cometida.

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Como funciona

Juridicamente, os crimes e/ou contravenções praticadas por adolescentes são classificados como “atos infracionais”. As autoridades competentes podem determinar uma das seguintes punições a ser aplicada aos jovens entre 12 e 18 anos, de acordo com a gravidade do ato cometido: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. É esta internação que não pode superar os três anos, segundo o ECA.

Críticas

Várias entidades de combate à violência têm se manifestado contra as regras atuais. Um bom exemplo é o "Movimento de Resistência ao Crime", um grupo formado por familiares de vítimas de crimes, muitos deles cometidos por menores de idade. Estas e outras entidades creditam o aumento da violência no Brasil nos últimos 20 anos à atual legislação. Seus integrantes acreditam que os jovens infratores vivem hoje um clima de “impunidade” por causa do reduzido tempo de internação.

Sugestões

O aumento no número de ocorrências criminais envolvendo menores de idade fez com que vários indivíduos e entidades defendessem a redução da maioridade penal. Desta forma, adolescentes que hoje recebem tratamento diferenciado passariam a ser tratados como os maiores de idade, recebendo punições superiores a três anos e sendo internados em presídios convencionais, ao lado de criminosos mais velhos. Algumas dessas organizações defendem a redução de 18 para 16 anos, enquanto grupos defendem uma mudança ainda mais profunda, derrubando o limite para 14 anos.

Países mais tolerantes

O limite de responsabilidade penal é variável de país para país. Entre os países mais tolerantes estão o Japão, que determina que jovens de até 20 anos sejam julgados por um tribunal de família e não no sistema judicial criminal. Nos países escandinavos (Dinamarca, Suécia, Noruega e Finlândia), a idade de responsabilidade criminal é de 15 anos. No entanto, menores de 18 anos geralmente cumprem penas sociais. Na América Latina, Colômbia e Peru têm legislação semelhante à brasileira.

Nações menos tolerantes

Entre os países mais rígidos em relação à maioridade penal está a China. Neste país, adolescentes entre 14 e 18 anos são julgadas pelo sistema de justiça juvenil, como ocorre no Brasil. No entanto, as punições são muito mais rígidas e podem chegar à prisão perpétua, em caso de crimes especialmente graves. Nos Estados Unidos, cada estado determina suas regras. As idades mínimas para responsabilidade penal juvenil variam de 6 a 12 anos de idade, enquanto a maioridade penal oscila entre 12 e 16 anos. Até 2008, menores de idade podiam ser condenados à morte. A prisão perpétua foi mantida.

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Referências

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