Leis que regulam o roubo de cartões de débito

Escrito por michelle hickman | Traduzido por josé moreira
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Leis que regulam o roubo de cartões de débito
Usuários de cartão de débito serão responsabilizados sobre o uso não autorizado (Comstock/Comstock/Getty Images)

Você pode usar um cartão de débito - um cartão multifuncional e um cartão de crédito combinado - para fazer compras na maioria dos supermercados, lojas e lojas online. O cartão de débito funciona como um cartão de crédito, mas o dinheiro vem diretamente de uma conta corrente. Você pode usar o chip de seu cartão de crédito ou assinar um comprovante para autorizar compras. Há várias leis que o protegem no caso do seu cartão de débito for roubado.

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O ato de transferência indevida de fundos

Com a lei de proteção ao consumidor, a transferência de fundos não autorizada não gera ao usuário de cartão a responsabilidade de cobranças indevidas em seu cartão de débito, dependendo da rapidez com que ele comunique o roubo para o emissor do cartão de débito. O usuário não terá que pagar os encargos se a notificação de perda do cartão for anterior a qualquer uso ilegal. Se o usuário descobre o uso ilegal em seu cartão de débito, mesmo depois de um decurso de tempo, será aberto um processo administrativo por parte do emissor, alguns questionários serão respondidos e após a devida apreciação a responsabilidade do usuário será isentada ou dimensionada.

O faturamento correto

A nova regulamentação do mercado de cartões fornece regras específicas sobre como deve ser a fatura da utilização de um cartão. Se o usuário examina a sua fatura e percebe erros ou situações que podem ser fraudulentas, exige-se que o emissor do cartão tome medidas imediatas para corrigir a situação, após a devida notificação. Se o emissor não tomar tais medidas, a instituição financeira pode ser responsabilizada pelo descumprimento legal.

Fraude em cartão de crédito

Quando o ladrão ou a quadrilha forem pegos em flagrante delito, sujeitam-se à aplicação da lei na forma de multas e prisão para qualquer pessoa condenada por uso de cartão de crédito não autorizado. O regulamento exige inquérito para investigar todas as violações de cartão, incluindo o uso de números de código e conta para receber produtos ou serviços.

Contato com o emissor

Tanto no caso de transferência eletrônica como no faturamento, o usuário do cartão tem o direito de entrar em contato direto com o seu emissor se suspeitar de uso não autorizado de seu cartão de crédito roubado. Algumas empresas oferecem um serviço de inscrição junto ao emissor do cartão sob uma taxa. Esse serviço de registros contata o emissor do cartão em caso de utilização suspeita e também faz esse contato em nome do usuário. Mas conforme o regulamento, esse serviço de registros não é obrigatório, ficando a critério do emissor do cartão.

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