Quais os meus direitos junto a um Oficial de Justiça?

Escrito por cindi pearce | Traduzido por césar campos
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Quais os meus direitos junto a um Oficial de Justiça?
Os Oficiais de Justiça sabem todos os truques para encontrar e entregar documentos (Ryan McVay/Photodisc/Getty Images)

Um Oficial de Justiça entrega documentos jurídicos para a pessoa a quem o instrumento se destina. Os documentos podem incluir reclamações, intimações, citações judiciais, mandados, ordem de demonstração de fatos e vários outros documentos jurídicos. Uma pessoa pode tentar fugir de um Oficial de Justiça, mas eles são treinados, sabem todos os truques, e a encontrarão com o tempo. Mesmo se você se recusar a aceitar os documentos, ainda assim, foi tecnicamente notificado.

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O processo

O Oficial de Justiça entrega os documentos para o réu pessoalmente, ou eles podem ser entregues de forma indireta para alguém que vive na mesma residência com o réu ou trabalha na mesma empresa. O Oficial de Justiça deve fornecer provas ao Tribunal de que os papéis foram entregues. Ele faz isso, fornecendo uma prova autenticada da citação que é chamada de Certidão de Citação. Este documento é entregue à pessoa ou à parte que solicitou o serviço.

Entrega no Brasil

Nos mandados judiciais expedidos em processos cíveis, regulados pelo Código de Processo Civil, a regra é que as diligências ocorram no horário das 06 horas da manhã até as 20 horas, de segunda a sábado, conforme estabelece o artigo 172 do CPC. Contudo, mesmo nesta hipótese, o § 2º do mesmo artigo prevê o cumprimento após as 20 horas e aos domingos e feriados, quando houver autorização judicial. Quanto aos mandados oriundos dos juizados especiais, face aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os processos, os atos podem ser realizados em qualquer dia e hora, mesmo porque a Lei 9.099/95 nos artigos 12 e 13, autorizam a prática de atos processuais em horário noturno e estabelece que estes serão válidos “sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados” Os mandados de natureza criminal, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Penal, podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive aos domingos e dias feriados.

Colocando os documentos a sua disposição

Se uma pessoa não aceitar os documentos, isto não significa que não tenham sido entregues. O Oficial de Justiça pode deixar os papéis à disposição do réu e isso é um serviço suficiente na maioria dos casos.

Recusa ao recebimento

Na hipótese de a parte ou terceiro se negarem a assinar nota de ciente no mandado, o oficial tomará nota deste ocorrido e dará o cidadão por citado ou intimado, a partir daí o ato é considerado juridicamente perfeito.

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