O que é o Estatuto do Nascituro

Escrito por érica frança
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O que é o Estatuto do Nascituro
Projeto dá direitos a crianças geradas a partir de violência sexual (Thinkstock/Comstock/Getty Images)

Um texto substitutivo a um Projeto de Lei que está tramitando na Câmara dos Deputados em Brasília está sendo amplamente criticado por movimentos de mulheres e de direitos humanos. O chamado Estatuto do Nascituro foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, mas segue em tramitação na Casa de Leis, sem a aprovação definitiva. Mesmo assim, já causou a indignação de mulheres que foram às ruas do Rio de Janeiro e de São Paulo se manifestar contra a perda de direitos nos casos de estupro e de ameaça à saúde materna. Veja o que é o Estatuto do Nascituro e sobre o que diz o projeto.

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O Projeto

O Projeto de Lei prevê, entre outras coisas, o pagamento de uma espécie de pensão alimentícia a crianças geradas por meio de estupro. Se o pai/estuprador não for encontrado para pagar um salário mínimo para a criança, o Estado arcará com este custo. O benefício será pago até que a criança complete 18 anos. A mulher, neste caso, perde o direito de optar pelo aborto em caso de violência sexual. A legislação atual permite este tipo de aborto.

O que é o Estatuto do Nascituro
Projeto de lei proibirá aborto em casos de violência sexual (Jupiterimages/Pixland/Getty Images)

Nascituro

O projeto em questão estabelece que o nascituro, o feto que está no ventre humano, é um ser humano concebido mas ainda não nascido. No texto, também são considerados os "os seres humanos concebidos in vitro, os produzidos por meio de clonagem ou por outro meio científico e eticamente aceito”. Segundo a proposta, o nascituro só tem personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana já é reconhecida desde a concepção.

O que é o Estatuto do Nascituro
Projeto considera nascituro o feto ainda não nascido (Thinkstock/Comstock/Getty Images)

Aborto

O Projeto de Lei é considerado retrógrado por movimentos de direitos femininos e de defesa dos direitos humanos porque, na legislação atual, mulheres que engravidam em atos de estupro têm o direito de realizar o aborto se assim o quiserem. Com o Estatuto do Nascituro, isso não poderá acontecer mais. Segundo o documento, quem causar morte ao nascituro poderá ser condenado a pena de um a três anos de prisão. O texto que causa polêmica é de autoria dos ex-deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG).

O que é o Estatuto do Nascituro
Projeto prevê prisão para quem causar morte a nascituro (Dick Luria/Photodisc/Getty Images)

Andamento

Para que o Estatuto do Nascituro seja realmente colocado em prática, ele deve ser aprovado ainda pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados. Depois, deve ser votado em plenário e, se aprovado, seguirá para o Senado. Se aprovado no Senado, segue ainda para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Ela pode vetar o projeto ou partes dele.

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Projeto ainda tem de ser aprovado pelo Senado e pela presidente para valer (Creatas Images/Creatas/Getty Images)

Mais mudanças

O Projeto de Lei também prevê a proibição de aborto em casos já autorizados pela legislação, como no caso de deficiências, ainda que não haja sobrevida do feto fora do útero. A proposta proíbe o congelamento, a manipulação ou o uso do nascituro com experimento, com pena de um a três ano de prisão. Desta forma, ela também é considerada por pesquisadores um retrocesso, pois impossibilitaria as pesquisas que envolvem células-tronco, que são células retiradas de um embrião.

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Projeto inviabilizará pesquisa com células-tronco (Comstock Images/Comstock/Getty Images)

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